Volta do Blog

01/01/2014

O último ano foi intenso. Escritório, família, filhos, mestrado e Bom Senso. Mas decidi que 2014 será diferente e vou retomar o Blog. Conto com o apoio de todos!
Abraços

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Caso Bruno por Bento L. Pereira Neto

10/12/2012

Neste post trago a reflexão de um grande advogado e amigo, Dr. Bento L. Pereira Neto, que trata de aspectos relevantes envolvendo o caso do goleiro Bruno, do Flamengo, que voltou a mídia em razão do julgamento do caso.

Deixo claro que o texto é de responsabilidade de seu escritor e que os comentários serão encaminhados para que ele tenha ciência. Ademais, se algum leitor quiser publicar algo no Blog, o espaço esta aberto, deixando claro que a responsabilidade pelo texto será sempre do autor!

Boa leitura!

DA POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO DO GOLEIRO BRUNO PELO FLAMENGO – por Bento L. Pereira Neto

O caso do goleiro Bruno do Flamengo figura hoje como um dos principais casos policiais do país, porém, outros pontos surgem deste caso e que possuem grande relevância e geram enormes discussões no âmbito da Justiça do Trabalho.

No caso especifico mesmo sem uma condenação do goleiro Bruno foi preso, e continua nesta situação há bastante tempo, sendo evidente que não tem possibilidade de atuar pelo Flamengo, sendo impedido, por força de ordem judicial, de exercer sua profissão e cumprir com seu contrato de trabalho.

O julgamento que deveria ter ocorrido, foi adiado para janeiro, salvo engano, protelando ainda mais a questão.

A principal obrigação de todo empregado é prestar os serviços para os quais foi contratado, sendo que em caso de descumprimento desta obrigação, pode ser demitido por justa causa. Porém, neste caso, o jogador somente não esta atuando em virtude de determinação judicial anterior a uma sentença e não por vontade própria, o que torna a questão mais complexa.

Por tal motivo, eventual decisão do Flamengo em demitir o jogador por alegada justa causa, entes de sentença condenatória merece ser abordada.

De acordo com o artigo 482, letra “d” da CLT, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho “a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;”

Ao contrário do que alguns alegam, a justa causa não decorre da condenação criminal em si, mas sim do fato do empregado, em virtude da condenação, estar impedido de exercer seu ofício.

No caso do goleiro Bruno, eventual condenação criminal não possui correspondência alguma com o exercício de sua profissão, o crime supostamente cometido não o foi durante o exercício de seu trabalho, mas fora das dependências do Flamengo em sem qualquer relação com a profissão de jogador.

Como mencionado anteriormente, a principal obrigação do empregado é cumprir com as obrigações do contrato de trabalho, e a partir de uma condenação transitada em julgado, que fixa pena privativa de liberdade, o jogador não pode mais atuar, e desta forma está impedido de cumprir com suas obrigações, sendo possível a demissão por justa causa.

Porém, enquanto não ocorre uma sentença definitiva, da qual não cabe recurso, condenando o jogador a passar determinado tempo na cadeia, não cabe à demissão por justa causa. O impedimento de exercer a profissão em virtude de decisão anterior a uma sentença definitiva  permite apenas a suspensão do contrato de trabalho, até que ocorra o julgamento final, condenando o jogador, permitindo assim a demissão por justa causa, ou sua absolvição, e consequente retorno do goleiro a suas atividades.

Com a suspensão do contrato de trabalho o clube não teria prejuízo algum, visto que não teria que pagar salários, FGTS ou qualquer outro valor ao jogador.

Porém, há o entendimento de que, mesmo antes de uma condenação, o clube poderia demitir o jogador já que, supostamente, a imagem do Flamengo estaria sendo afetada, bem como haveria prejuízos aos patrocinadores em decorrência da repercussão do caso. Porém, tal entendimento, por mais que seja compreensível, não possui embasamento legal.

Não houve condenação do jogador, motivo pelo qual não pode ser considerado como culpado das acusações, e não sendo culpado, não é o responsável por eventuais prejuízos à imagem do clube ou dos patrocinadores, não sendo justa qualquer penalidade ao atleta.

Caso seja considerado inocente, o responsável pelos supostos prejuízos causados à imagem do clube e patrocinadores será o Estado, que terá acusado e preso injustamente inocente.

Desta forma, temos que o entendimento sobre a possibilidade de demissão imediata do jogador, por mais que compreensível, é precipitada, já que a demissão por justa causa não preenche nesse momento quaisquer dos requisitos legais previstos no artigo 482 da CLT. Não houve condenação criminal, e os supostos danos causados à imagem do clube e patrocinadores também não foram causados pelo jogador, primeiro porque as acusações não foram comprovadas e segundo porque o ocorrido não foi durante o exercício da profissão.

Por ser ilegal, uma demissão por justa causa pode ser revertida, tornando-se demissão sem justa causa, com a consequente condenação do Flamengo ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas ao jogador em virtude da demissão sem justa causa.

Eventual reintegração do jogador também não é cabível, pois não há estabilidade, porém, o exercício do direito do clube de demitir seus funcionários deve ocorrer concomitantemente com o cumprimento de todas as obrigações decorrentes de tal ato. O empregador pode demitir seus funcionários a qualquer momento, mas deve arcar com todas as obrigações trabalhistas e neste caso, desportivas decorrentes de tal atitude.

Por fim, pelo fato de estar preso, e impedido de comparecer em juízo para demandar contra o clube em decorrência de demissão, não corre o prazo prescricional de 2 anos para demandar na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual esse assunto não será resolvido tão cedo.

O novel posicionamento do TST acerca do Direito de Arena:

02/12/2012

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho proferiu 3 (três) importantes decisões acerca do Direito de Arena.
Em tais processos, os atletas pleiteiam uma diferença do valor que efetivamente foi pago para o valor determinado em lei.
Para entender melhor o caso é imprescindível que seja feita uma análise da evolução histórica do instituto.
O Direito de Arena foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei n°. 5.988/73, que regula os direitos autorais. Antes de sua criação, os clubes nada recebiam pelas imagens geradas em razão do espetáculo esportivo, que eram transmitidos pelos meios de comunicações a toda coletividade de forma gratuita.
O artigo 100 da referida lei, determinou que o direito de autorizar ou proibir a transmissão ou retransmissão do espetáculo desportivo pertence a entidade de prática desportiva, no caso o clube de futebol, que repassaria 20% (vinte por cento) do preço total da autorização aos atletas participantes do espetáculo, nos seguintes termos:
“Art. 100. A entidade a que esteja vinculado o atleta, pertence, o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos de espetáculo desportivo público, com entrada paga.
Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo “. (grifos)
Com a posterior promulgação da Constituição Federal de 1.988, no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, ao tratar sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, ficou assegurada em seu artigo 5º, inciso XXVIII, alínea “a”: “a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução de imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas”.
Todavia, no âmbito do direito desportivo propriamente dito, o Direito de Arena passou a ser tutelado somente com o advento da Lei nº. 8.672/93 (Lei Zico).
O artigo 24 da Lei 8.672/93 assim disciplinava:
“Art. 24. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de autorizar a fixação, transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo desportivo de que participem.
§1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo”.
Com a revogação da Lei Zico pela Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), o Direito de Arena, aplicado ao Direito Desportivo, passou a ser regido pelo artigo 42 da Lei Pelé, segundo o qual:
“Art. 42 – Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem.
§ 1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.” (grifos)
Aqui vale a pena fazer um parêntese para destacar que o legislador se preocupou em acrescentar a expressão “como mínimo” no texto legal, justamente para assegurar que eventual convenção em contrário não reduzisse o patamar de 20% (vinte por cento), estipulado por lei.
Aliás, relembra-se brocardo jurídico de que “a Lei não possui letra morta”, ou seja, tudo o que existe no texto da lei, lá está por algum motivo.
Desta forma, se antes não havia a expressão “como mínimo”, e tal expressão foi inserida no texto da lei, é porque o legislador objetivou sua inserção, obviamente, para garantir que o mínimo de 20% (vinte por cento) fosse preservado em toda e qualquer circunstância, possibilitando apenas a majoração de tal percentual.
Não fosse assim, não haveria motivo para a inserção da expressão “como mínimo” no texto da Lei.
Denota-se, do texto legal, que o Direito de Arena é um direito conferido às Entidades de Prática Desportiva (Clubes) de negociar a transmissão ou retransmissão da imagem coletiva do espetáculo esportivo, de qualquer evento de que participe sua equipe, com a exceção dos flagrantes para fins jornalísticos, cabendo ao atleta, apenas, o direito a um percentual, previsto em lei, sobre o valor total negociado.
Isso se dá por uma simples razão. O atleta acaba sendo o protagonista maior do evento desportivo, aquele que possibilita a negociação em valores elevados pela entidade de prática desportiva, sendo que a legislação tomou a cautela de assegurar ao atleta parte desse valor, ou seja, o mínimo de 20% (vinte por cento).
Entretanto, mesmo existindo previsão legal desde 1.993, conforme exposto, garantindo aos atletas participantes do evento desportivo um mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor total negociado entre a Entidade de Prática Desportiva e as Redes Emissoras, referida obrigação quase nunca era cumprida pelos Clubes, e, consequentemente, os atletas deixam de receber os valores, em evidente desrespeito a lei e aos direitos dos atletas.
Visando resguardar os direitos da sua categoria profissional, os Sindicatos de Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, ingressaram com uma medida judicial, em 1.997 (antes da edição da Lei Pelé), pleiteando o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre os valores negociados pelos Clubes com a Rede Emissora, a título de Direito de Arena, em todos os campeonatos. O processo foi distribuído para a 23ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, processo n°. 97.001.141973-5.
Após muita discussão e passados quase três anos de litígio, em 1.999, foi concedida judicialmente a tutela antecipada, na referida ação, determinando a retenção de 20% (vinte por cento) do total negociado, em todos os campeonatos, para o fim de garantir aos atletas profissionais o recebimento de seus direitos, legalmente previstos.
Todavia, em razão da suspensão da decisão, por conta da interposição de inúmeros recursos judiciais, no ano de 2.000, foi firmado acordo entre as partes (Sindicatos, CBF, FPF e Clube dos Treze), garantindo aos atletas o repasse de, apenas, 5% (cinco por cento), do valor total negociado e recebido pelos clubes a título de Direito de Arena.
Entretanto, referido acordo conferiu quitação apenas até o limite do valor recebido, permitindo ao atleta a possibilidade de pleitear a diferença cabível, de forma individual.
E foi justamente isso o que inúmeros atletas acabaram fazendo. Ingressaram com reclamações trabalhistas pleiteando essa diferença de 15% (quinze por cento) entre o que vinha sendo pago e o que determinava o texto de lei.
É óbvio que se deve enaltecer o feito conquistado pelo Sindicato de Classe. Todavia, referido acordo não confere quitação sobre o total do valor devido de, no mínimo, 20% (vinte por cento), até mesmo pelo fato de que o Sindicato não poderia transacionar em detrimento dos interesses da categoria, pois a Lei garante expressamente o valor mínimo de 20% sobre o total negociado a título de Direito de Arena.
Ademais, a legislação pátria trata, com primor, da irrenunciabilidade de algumas verbas trabalhistas, justamente para evitar transações que causem prejuízos aos trabalhadores.
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 9º, estabelece a nulidade de qualquer ato praticado com o intuito de prejudicar os direitos garantidos ao trabalhador. O dispositivo legal não diz respeito apenas às normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, também sendo aplicável a todo ordenamento jurídico pátrio, dentre eles a Lei Pelé (Lei nº 9.615/98).
Por fim, vale mencionar que o artigo 614, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho confere ao acordo coletivo um prazo máximo de validade de 2 (dois) anos.
É óbvio que o acordo firmado pelo Sindicato, acerca do Direito de Arena, não foi um acordo coletivo de trabalho. Entretanto, ainda que se entendesse que o acordo fora firmado pelo prazo máximo, fato este que admite apenas para argumentar, sua validade seria tão somente até o ano de 2.002, de modo que, decorridos os dois anos, este não teria mais qualquer aplicabilidade.
Assim, ainda que se considere válido o acordo em comento, o que é feito apenas para debater, deve ser aplicado o disposto no artigo 614, § 3° da Lei Consolidada, conferindo o mesmo validade máxima de 2 (dois) anos.
Em suas recentes decisões, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu da mesma forma como foi aqui exposta.
No processo nº TST-RR-662-97.2010.5.03.0003 a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu como nulo o acordo firmado pelo Sindicato e, consequentemente, condenou o clube ao pagamento das diferentes relativas ao Direito de Arena. O v. acórdão ficou assim ementado:
“RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE LEI PRO ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de arena se refere à prerrogativa oferecida às entidades de prática desportiva para autorização ou não da fixação, transmissão ou retransmissão pela televisão ou qualquer outro meio que o faça, de evento ou espetáculo desportivo, sendo que, do valor pago a essas entidades, vinte por cento, como mínimo, será destinado aos atletas participantes, dividido em partes iguais, conforme previsão legal. 2. Por sua vez, a base constitucional da parcela é a letra “a” do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a “proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades esportivas”. 3. A Lei é clara ao prever que o valor referente ao direito de arena será no mínimo de vinte por cento, pelo que a expressão “salvo convenção em contrário” se refere à forma de distribuição do percentual entre os atletas ou à possibilidade de ampliação do percentual. Decorre daí que não é possível a diminuição do valor de vinte por cento definido em Lei. Recurso de revista conhecido e provido”.
Já processo nº TST-RR-173200-94.2009.5.03.0108 a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu como nulo o acordo e, consequentemente, condenou o clube ao pagamento das diferentes relativas ao Direito de Arena. O v. acórdão ficou assim ementado:
“RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. ACORDO FIRMADO JUDICIALMENTE ENTRE CLUBE E SINDICATO. INVALIDADE. A entendimento do relator, ainda que considerado o acordo judicial firmado, a sua incorporação à ordem trabalhista haveria de considerar o prazo máximo por que vigeria um acordo ou convenção coletiva de igual teor, ou seja, só poderia ter validade pelo prazo de 2 anos das normas coletivas, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT. No caso dos autos, o acordo sequer ocorreu por meio de norma coletiva. Ademais, o acórdão revela que o pacto foi entabulado em 18/9/2000 e o direito pleiteado é relativo aos campeonatos de 2006 e 2007, muito após o prazo de dois anos previsto no § 3º do art. 614 da CLT. De toda sorte, prevalece nesta Turma a compreensão de que a previsão do percentual mínimo de 20%, em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, encontrava-se em evidente sintonia com o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. É que a referida norma prevê expressamente possibilidade de alteração do percentual, desde que respeitado o percentual mínimo previsto: “vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo”. A expressão “no mínimo” não faria sentido, ou seria inútil, se estivesse a permitir que “convenção em contrário” pudesse reduzir esse percentual. Se entendido como formalmente válido o acordo firmado, seus termos não podem gerar efeitos porque reduziu de 20 para 5% o direito de arena, em patente desacordo com a previsão do art. 42, § 1º, da Lei Pelé. Recurso de revista conhecido e provido.
Por fim, no processo nº TST-RR-573000-06.2009.5.04.0021 a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu como nulo o acordo e, consequentemente, condenou o clube ao pagamento das diferentes relativas ao Direito de Arena. O v. acórdão ficou assim ementado:
“RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL. RENÚNCIA. A entendimento do relator, ainda que considerado o acordo judicial firmado, a sua incorporação à ordem trabalhista, para restringir direito obreiro, haveria de considerar o prazo máximo por que vigeria um acordo ou convenção coletiva de igual teor, ou seja, só poderia ter validade pelo prazo de dois anos das normas coletivas, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT. No caso dos autos, o acordo sequer ocorreu por meio de norma coletiva. Ademais, o acórdão revela que o pacto foi entabulado em 18/9/2000 e o direito pleiteado é relativo aos campeonatos de 2006 e 2007, muito após o prazo de dois anos previsto no § 3º do art. 614 da CLT. De toda sorte, prevalece nesta Turma a compreensão de que a previsão do percentual mínimo de 20%, em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, encontrava-se em evidente sintonia com o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. É que a referida norma prevê expressamente possibilidade de alteração do percentual, desde que respeitado o percentual mínimo previsto: “vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo”. A expressão “no mínimo” não faria sentido, ou seria inútil, se estivesse a permitir que “convenção em contrário” pudesse reduzir esse percentual. Se entendido como formalmente válido o acordo firmado, seus termos não podem gerar efeitos porque reduziu de 20 para 5% o direito de arena, em patente desacordo com a previsão do art. 42, § 1º, da Lei Pelé. Recurso de revista não conhecido.
DIREITO DE ARENA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Não foi atribuída natureza salarial ao direito de arena, mas sim remuneratória (art. 457), equiparando-se inclusive o direito de arena à gorjeta para os efeitos da Súmula 354. Assim, a subsunção na Súmula 354 dá-se porque o direito de arena tem natureza remuneratória, não salarial. Recurso de revista conhecido e não provido”.
Destaca-se que as decisões são recentes, mesmo porque a matéria é nova nos Tribunais Superiores, que já vem firmando posicionamento claro e indiscutível no sentido de que é devida a diferença à título de Direito de Arena.

Retomada do Blog

20/11/2012

Meu amigos,

É com grande prazer que informo que retomarei meu blog. Voltarei a escrever com frequencia. Tive um período muito difícil, de muito trabalho e um acumulo de funções que, infelizmente, me fez ficar distante do blog. Mas consegui me reorganizar e conto com o apio de todos.

Abraços

LEI PELÉ BENEFICIA AGENTE ESTRANGEIRO:

05/07/2011

Conforme é de conhecimento de todos os leitores, houve uma recente mudança na Lei Pelé. Essas mudanças transformaram significamente as relações entre clubes, jogadores, agentes e investidores.
Alguns defendem as mudanças – neste grupo destaca-se os que defendem os clubes -, quanto que outros criticam veementemente a lei – neste grupo estão os que representam jogadores, agentes e investidores.
De todas as mudanças, uma chamou muito a atenção. Estamos falando do artigo 27-C, inciso VI, que determina ser nula, de pleno direito, os contratos ou cláusulas que versem sobre o gerenciamento de carreira de atletas em formação com menos de 18 anos de idade.
O primeiro absurdo que se destaca do dispositivo é que o atleta com menos de 18 anos ainda é um jovem garoto, sem experiência de vida e sem condições e discernimento de tomar decisões importantes, sendo imprescindível a assessoria de pessoa capacitada para auxiliá-lo. Entretanto, neste importante momento, a lei proíbe essa assessoria, o que é um absurdo. No momento de firmar seu primeiro contrato de trabalho o jovem atleta tem que tomar decisões importantes e sozinho!
Como se não bastasse o absurdo acima exposto, o dispositivo legal chamou a atenção para outro ponto que causa ainda mais revolta e acabou originando o título desta coluna! Ela praticamente proíbe o agente brasileiro de trabalhar e abre o mercado para estrangeiros. Explica-se.
Uma lei brasileira tem validade somente no território nacional. Por se tratar de uma lei que trata do desporto, mais precisamente o futebol, essa disposição regula a relação existente apenas entre atletas e agentes brasileiros, conforme disciplinado pelos Estatutos da FIFA.
Quando um atleta é representado por um agente de outra nacionalidade, essa regulação deve respeitar o Estatuto da FIFA, que não conta com essa absurda disposição.
Disso é possível concluir que um agente brasileiro fica impedido de agenciar um jogador brasileiro com idade inferior a 18 anos, justamente pelo absurdo constante no artigo 27-C, inciso VI, da Lei Pelé, enquanto um agente de outra nacionalidade que pretenda agenciar um jogador tupiniquim com idade inferior a 18 anos tem o respaldo da FIFA para promover tal ato, não sendo aplicado a ele a legislação brasileira, no caso a Lei Pelé.
É lastimável que os redatores da lei não tenham observado todas as suas conseqüências!
Enquanto os países europeus, por exemplo, editam leis para fomentar o trabalho dos agentes locais, impondo lei que exijam a participação de agentes da União Européia nos negócios feitos por lá, como é o caso da França, no Brasil a lei acaba por afastar o empresário nacional e abre mercado para que agentes de outros países ocupem nosso mercado.
Vamos refletir sobre isso e unir forças para que esses absurdos não perpetuem e acabem não só com o futebol brasileiro, mas também com a economia nacional.

Mudanças na Lei Pelé – Parte II

26/03/2011

Atendendo ao pedido de um grande amigo mineiro, neste post tratarei do direito do clube formador de firmar o primeiro contrato de trabalho com o atleta por ele formado.
Para ser considerado formador, o clube precisará cumprir, basicamente, os seguintes requisitos: I – fornecer programa de treinamento nas categorias de base; II – fornecer complementação educacional; III – estar com o atleta em formação inscrito por pelo menos 01 (hum) ano; IV – comprovar que utilizou o atleta em competições oficiais; V – garantir assistência educacional, psicológica, médica, odontológica, bem como alimentação, transporte e convivência familiar; VI – manter alojamento e instalações desportivas em condições adequadas; VII – manter corpo de profissionais especializados; VIII – ajustar o tempo destinado a efetiva formação (nunca superior a 04 (quatro) horas diárias) ao horário escolar, exigindo do atleta presença e satisfatório aproveitamento; IX – ser a formação gratuita, as expensas do clube; X – comprovar que participa, anualmente, em pelo menos 02 categorias de campeonatos oficiais.
Cumpridas todas essas exigências, o clube formador receberá um certificado, expedido pela C.B.F., como Entidade de Prática Desportiva Formadora.
O clube formador terá o direito de firmar o primeiro contrato profissional com o atleta formado, a partir dos 16 (dezesseis) anos, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Caso o clube formador não possa exercer esse direito de firmar o primeiro contrato de atleta profissional, por culpa única e exclusiva do atleta, poderá pleitear indenização de até 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta e constante no contrato de formação.
Esse mesmo clube formador terá o direito de preferência para a primeira renovação do contrato de trabalho do atleta formado, pelo período de 03 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro, ou seja, no caso da renovação, caso o atleta tenha uma proposta de outro clube, para um contrato de 04 (quatro) anos, o clube formador poderá extrapolar o prazo de 03 (três) anos.
Entretanto, para assegurar esse direito de preferência, mister se faz com que o clube formador preencha uma série de requisitos, formalizando e documentando, nos termos da legislação, a proposta para renovação, bem como as respostas acerca da equiparação de propostas de terceiros.
Aqui nos compete fazer uma observação que já existia na legislação anterior e a nova redação não se preocupou em sanar a contradição.
A F.I.F.A. proibi que seja formalizado contrato com prazo superior a 03 (três) anos com atleta menor de 18 anos. Muitos clubes brasileiros, desconhecendo esse dispositivo da F.I.F.A. perderam seus jovem atletas quando fazia contrato de 05 (cinco) anos, enquanto o jogador fosse menor de idade.
Essa contradição persiste e fica aqui o alerta ao clubes para que, embora haja previsão legal nacional para se fazer um contrato de 05 (cinco) anos com um atleta de 16 (dezesseis) anos, leve em consideração a disposição da F.I.F.A., para que não tenha uma surpresa negativa no futuro.

Mudanças na Lei Pelé – Parte I

21/03/2011

Em 17 de março de 2.011 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.395/11, que alterou a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998 – Lei Pelé, que institui normas gerais sobre desporto, e revogou, por completo, a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1.976 – Lei do Passe.
Essas mudanças foram significativas, principalmente nas relações envolvendo atletas/clubes/agentes/investidores.
A partir de hoje passarei a escrever no blog diversos tópicos, apontando as principais modificações na lei.
Para iniciar essa “série” escolhi o fim dos institutos da cláusula penal de multa rescisória, substituídos pelas cláusulas indenizatórias desportivas e cláusulas compensatórias desportivas, respectivamente.
Por cláusula penal entendia o valor devido, do atleta ao clube (entendimento equivocadamente sedimentado no Poder Judiciário), para os casos de rescisão, descumprimento ou rompimento unilateral do contrato de trabalho. Sua limitação, para transferências nacionais, era de 100 (cem) vezes a remuneração anual do atleta e, para transferências internacionais não era objeto de qualquer limitação.
Já a cláusula penal consistia na aplicação do disposto no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das verbas a que o atleta teria direito até o final do contrato.
Com as mudanças, os dois institutos foram extintos e deram lugar as cláusulas indenizatórias desportivas e cláusulas compensatórias desportivas.
Entende-se por cláusula indenizatória desportiva como sendo a verba devida exclusivamente ao clube, no caso de transferência, nacional ou internacional, do atleta para outro clube, bem como para o caso de retorno do atleta as atividades profissionais em outro clube, no prazo de até 30 (trinta) meses.
O valor máximo da cláusula indenizatória desportiva, para transferências nacionais, é de até 2.000 (duas mil) vezes o valor médio contratual. Internacionalmente não há qualquer limitação, sendo que, em ambos os casos, o pagamento é devido exclusivamente ao clube, não podendo terceiro receber o valor.
Foi excluído do texto legal o redutor anual do valor da antiga cláusula penal, não havendo nenhum tipo de previsão na nova lei.
Uma inovação importante é que a responsabilidade para o pagamento da cláusula indenizatória desportiva passou a ser, solidariamente, do atleta e do novo clube, o que não ocorria na legislação anterior.
Já a cláusula compensatória desportiva consiste no valor devido ao atleta que for demitido imotivadamente, sendo que o seu valor mínimo é o valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o final do contrato e o valor máximo é de 400 (quatrocentas) vezes o salário do momento da rescisão do contrato do atleta.
Com isso, não se aplica mais ao atleta o disposto no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, que previa o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do que o jogador teria para receber até o término do contrato.
É importante destacar que não foi respeitada a isonomia entre as partes, pois para a rescisão por parte do atleta e multa devida é de até 2.000 (duas mil) vezes o salário médio dos atletas, sendo que, se a rescisão for por culpa do clube, o valor máximo da indenização é de 400 (quatrocentas) vezes o salário do momento da rescisão do atleta.

Japão e Líbia. Como ficam os contratos?

16/03/2011

Os problemas que o Japão e a Líbia enfrentam têm criado uma comoção geral, não só no Brasil, mas em todo o mundo. E não poderia ser diferente, quer seja de origem natural, quer seja de origem política, ambos os países tem sofrido muito, atravessando um dos piores momentos de sua existência.
Por óbvio que me sensibilizo com toda essa tragédia e me empenho, na medida do possível, para colaborar com esses países. Entretanto, do ponto de vista jurídico há uma particularidade que merece realce.
Com as crises enfrentadas pelos países, as conseqüências econômicas são inevitáveis e, logicamente, o futebol acaba sofrendo com a falta de recursos financeiros e, até mesmo, com a impossibilidade de sua manutenção.
Lembro-me, em 2.001, próximo ao terrível ataque do 11 de setembro, que toda uma comissão técnica, que era minha cliente, atuava no mundo árabe e ficou em choque com a possibilidade de retaliação americana ao oriente, por conta daqueles desastrosos ataques terroristas.
Imediatamente, naquela oportunidade, consultei a FIFA acerca da possibilidade da rescisão unilateral do contrato dos profissionais, entendendo que a segurança dos membros estava em perigo. De forma muito sensata e acertada, a FIFA entendeu o risco e perigo que os membros daquela comissão atravessavam e achou por bem autorizar a rescisão unilateral, sem qualquer tipo de sanção aos membros da comissão.
Acredito que as crises atravessadas por Japão e Líbia ensejam a mesma postura, ou seja, a rescisão unilateral dos contratos de trabalhos havidos naqueles países, mesmo porque, diante de tanto desastre, o futebol acaba perdendo sua razão.

“DIREITO DESPORTIVO: AS INFINITAS OPORTUNIDADES PROFISSIONAIS NUM MERCADO PROMISSOR E EM CRESCIMENTO”

14/03/2011

PALESTRA GRATUITA:

“DIREITO DESPORTIVO: AS INFINITAS OPORTUNIDADES PROFISSIONAIS NUM MERCADO PROMISSOR E EM CRESCIMENTO”

OBJETIVO: demonstrar aos participantes as enormes oportunidades existentes para aqueles que pretendem atuar frente ao Direito Desportivo, despertando nos mesmos a grandeza deste mercado promissor, de infinitas possibilidades de negócios e carente de profissionais qualificados, que só tende a crescer, tendo em vista a realização da próxima Copa do Mundo e das Olimpíadas no país.

PALESTRANTES:

Dr. João Henrique Chiminazzo – “Negócio Desportivo e Futebol” – Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Advogado atuante e especialista em Direito Desportivo, palestrante e responsável por ministrar diversos cursos sobre o tema. Co-autor da obra Curso de Direito Desportivo Sistêmico – II Volume, Editora Quartier Latin. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo – IBDD, Membro efetivo da Comissão de Direito Desportivo da OAB – Seção de São Paulo, Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP – 3ª Subseção de Campinas, Membro Convidado Honorário da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP – 21ª Subseção de Bauru, Membro e parecista do Centro de Estudos Virtuais de Legislação Desportivo e membro do Grupo de Estudo de Direito Desportivo do Rio Grande do Sul. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva de Campinas e Região. Sócio do escritório Pereira Neto & Chiminazzo Advogados.

Dr. Renato Ferraz Savy – A origem do Direito Desportivo e de sua legislação -Advogado, Pós Graduando em Direito Processual e do Trabalho, Presidente da Comissão de Direito Desportivo – OAB – Campinas, Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva de Campinas, Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva – Federação Paulista de Futebol, Colunista do site Futebol Interior, Consultor Jurídico da Rádio Brasil – Jovem Pan, Assessor Jurídico de Clubes de Futebol e Atletas, Advogado Titular do Escritório Ferraz Sampaio – Consultoria e Assessoria Jurídica

DATA: 17 de março (quinta-feira)

HORÁRIO: 19 horas

RESERVAS E INFORMAÇÕES: (19) 3231.0077 ou 3233.0729, por email (secretaria@exitoproordem.com.br).

Rua José Paulino, 1419 – Centro – Campinas
Tels: (19) 3231.0077 / 3233.0729

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Decisão da Justiça sobre Campeão de 1987 contraria a Constituição e a FIFA.

01/03/2011

Recentemente a CBF declarou que o Flamengo também foi o campeão Brasileiro de 1.987, dividindo o título com o Sport.
O clube pernambucano, inconformado com a decisão da CBF, achou melhor recorreu ao Poder Judiciário, ingressando com uma ação e pleiteando a declaração de que é o único Campeão Brasileiro de 1.987.
Nesta terça-feira o juiz Francisco Alves, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, deferiu o pedido do clube pernambucano e obrigou a CBF a declarar a equipe como a única vencedora da polêmica competição.
Independente de toda essa discussão e deixando de lado qualquer partido neste caso, uma coisa me chamou a atenção.
O artigo 217 da Constituição Federal confere e assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento. O mesmo dispositivo legal diz que O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
Também a própria FIFA proíbe que as entidades a ela filiadas recorram ao Poder Judiciário para demandar causas de natureza desportiva. Entretanto, aqui vamos nos deter somente à Constituição Federal.
Mais uma vez repito que não quero tomar partido neste assunto. Muito menos defender qualquer um dos lados. Mas a CBF tomou uma decisão no âmbito de suas atribuições, sendo que lhe foi concedida total autonomia nesse assunto. As instâncias da Justiça Desportiva não foram esgotadas. Aliás, sequer foi tomada alguma medida nesse sentido.
Para mim, resta claro que a decisão da Justiça Federal do Pernambuco fere preceito constitucional, sendo passível de reforma.
E mais, um país que quer organizar uma Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos tem que deixar a paixão de lado e agir um pouco com a razão, caso contrário, corremos sério risco de “pagar o mico do século”.